Prova Prático-Profissional de DIREITO PENAL - Exame de Ordem

PEÇA PROFISSIONAL

Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS,
pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de
construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja
apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como
garantia da dívida.
Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho,
Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente
atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como
garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado.
Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que
havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de
polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino
frustrara o pagamento dos cheques pré-datados.
Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso,
indiciando Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do
§ 2.º do art. 171 do Código Penal.
Inconformado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Porto
Alegre, tendo o juiz denegado a ordem.
Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Firmino, interponha a peça judicial
cabível, privativa de advogado, em favor de seu cliente.

Prova Prático-Profissional de DIREITO DO TRABALHO - Exame de Ordem

PEÇA PROFISSIONAL

Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de
Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de
emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de
livros.
Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois
teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado
provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho
— mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e
sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o
argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa.
Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível para
a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese
de embargos declaratórios.

Prova Prático-Profissional de DIREITO TRIBUTÁRIO - Exame de Ordem

PEÇA PROFISSIONAL



A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.


Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.

QUESTÃO 1

Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social,
gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito?
Fundamente sua resposta.




QUESTÃO 2

Considere que a empresa Informática Ltda. tenha sido contratada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego para desenvolver programa de computador para controle do trâmite de documentos
internos, segundo diretrizes especificadas pelo órgão ministerial. Nessa situação, caso a operação
seja, de fato, realizada pela referida empresa, deverá incidir sobre tal operação ICMS ou ISS?
Fundamente sua resposta.



QUESTÃO 3

Determinado município publicou, em março de 2008, lei que amplia as hipóteses de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). O último artigo da referida lei estabelece a entrada em vigor desta na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a incidência da norma, com base na Constituição Federal.



QUESTÃO 4

A empresa ZW Comercial Ltda. é devedora de ICMS definitivamente constituído em dezembro de 2002, razão por que, em dezembro de 2006, requereu, autorizada por lei, o parcelamento do débito, que foi deferido pela autoridade fiscal. Já em janeiro de 2008, um mês após ter sido cancelado o benefício do parcelamento por falta de pagamento, a empresa ingressou em juízo, pleiteando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, visto que, até aquela data, ainda não havia sido ajuizada a cobrança da dívida pela fazenda pública.

Considerando as circunstâncias acima descritas, discorra sobre a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito tributário, indicando os dispositivos legais aplicáveis.



QUESTÃO 5

Considere que determinada instituição educacional sem fins lucrativos tenha sido notificada pelo
fisco pela cobrança de imposto de renda sobre as mensalidades, dado o elevado valor destas.
Nessa situação hipotética, a referida instituição educacional é sujeito passivo do imposto de
renda? Que argumentos ela pode apresentar? Fundamente ambas as respostas.





A igreja São Francisco, sediada no município de Natal — RN, possui um extenso imóvel, dividido em vários prédios. Um desses prédios é destinado aos cultos e os demais estão alugados, sendo o valor dos aluguéis revertido para a manutenção das finalidades essenciais da igreja. Por entender que o aluguel do imóvel a afastava da imunidade constitucional, o administrador da igreja realizou o pagamento do IPTU referente a todos os imóveis alugados. Certo dia, tendo tomado conhecimento de que outro templo não pagava tal imposto, nem mesmo com relação aos imóveis alugados, o administrador, entendendo indevido o pagamento que vinha efetuando, resolveu consultar profissional da advocacia.


Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela referida igreja, proponha a medida judicial que entender cabível para a defesa de seus interesses, abordando os aspectos de direito material e processual pertinentes, com fulcro na doutrina e(ou) jurisprudência.

QUESTÃO 1

Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social,
gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito?
Fundamente sua resposta.




QUESTÃO 2

Considere que a empresa Informática Ltda. tenha sido contratada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego para desenvolver programa de computador para controle do trâmite de documentos
internos, segundo diretrizes especificadas pelo órgão ministerial. Nessa situação, caso a operação
seja, de fato, realizada pela referida empresa, deverá incidir sobre tal operação ICMS ou ISS?
Fundamente sua resposta.



QUESTÃO 3

Determinado município publicou, em março de 2008, lei que amplia as hipóteses de incidência do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). O último artigo da referida lei estabelece a entrada em vigor desta na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1.º de janeiro de 2008.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a incidência da norma, com base na Constituição Federal.



QUESTÃO 4

A empresa ZW Comercial Ltda. é devedora de ICMS definitivamente constituído em dezembro de 2002, razão por que, em dezembro de 2006, requereu, autorizada por lei, o parcelamento do débito, que foi deferido pela autoridade fiscal. Já em janeiro de 2008, um mês após ter sido cancelado o benefício do parcelamento por falta de pagamento, a empresa ingressou em juízo, pleiteando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, visto que, até aquela data, ainda não havia sido ajuizada a cobrança da dívida pela fazenda pública.

Considerando as circunstâncias acima descritas, discorra sobre a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito tributário, indicando os dispositivos legais aplicáveis.



QUESTÃO 5

Considere que determinada instituição educacional sem fins lucrativos tenha sido notificada pelo
fisco pela cobrança de imposto de renda sobre as mensalidades, dado o elevado valor destas.
Nessa situação hipotética, a referida instituição educacional é sujeito passivo do imposto de
renda? Que argumentos ela pode apresentar? Fundamente ambas as respostas.

RESULTADO DA 2ª FASE EXAME DE ORDEM – OAB/CESPE/NACIONAL

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Revisão Juros Cartão de Crédito

Cartão de Crédito. Juros exorbitantes sobre o saldo financiado. Abusividade. Inaplicabilidade da Lei de Usura. Violação à principiologia consumerista. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ilegalidade da “Cláusula Mandato.” Revisão. Possibilidade. Re-equilíbrio contratual.


Processo Número: 0447/07

Autor: ..........

Réu: IBI Card C&A Mastercard Nacional

Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099/95, art. 38).

Pretende o autor a o refaturamento das contas de cobrança de cartão de crédito pelo juro de 1% am e repetição do indébito dos valores pago a mais. Alega que não vem conseguindo liquidar sua dívida ante os altíssimos juros cobrados de 12,90% am. Liminarmente requereu a exclusão de seu nome de órgãos de restrição de crédito e inversão do ônus da prova para que o acionado apresentasse o “histórico da evolução do débito do autor.”

Juntou os documentos de fls. 04 a 14. Liminar concedida às fls. 16.

Não houve conciliação.

O acionado contestou a ação e alegou, preliminarmente, a incompetência do juizado em razão da complexidade e carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido em razão da imperatividade dos termos do contrato e do “pacta sunt servanda.” No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas do contrato de cartão de crédito, o ato jurídico perfeito, legalidade das taxas praticadas, a inexistência de capitalização, a impossibilidade de repetição do indébito, o cumprimento da inversão do ônus da prova e, por fim, a improcedência da ação.

Com relação às preliminares, entendo que os documentos apresentados pelo autor permitem o conhecimento e julgamento da ação por este juízo. Não é o caso, portanto, de incompetência em razão da complexidade.

A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido diz respeito ao mérito da questão, ou seja, da possibilidade de revisão de cláusula de contrato de cartão de crédito.

Com relação à natureza jurídica do contrato, esclarece o acionado que é o titular do cartão quem decide pelo financiamento e a administradora está autorizada a obter, em seu nome, empréstimo junto às instituições financeiras, em decorrência da “cláusula mandato.”

No mérito, também não merece acolhida as alegações do acionado em relação à legalidade das taxas aplicadas e obediência ao “pacta sunt servanda”, conforme as razões a seguir expendidas.

I – O NOVO CONCEITO DE CONTRATO

Em excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente objetiva sobre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo.[1]

No antigo conceito de contrato, enquanto acordo de vontade entre interesses opostos, em antagonismo, imperavam os princípios da intangibilidade e do “pacta sunt servanda” e o papel do Estado era simplesmente garantir seu cumprimento, pois que necessariamente justo.

Contemporaneamente, no entanto, no novo conceito, prevalece a noção de contrato como vínculo de cooperação e a percepção da necessidade de atuação cooperativa entre os pólos da relação contratual.

Pois bem, desse novo conceito algumas conseqüências jurídicas decorrem de imediato: a proteção da confiança no ambiente contratual, a exigência da boa-fé e a observância da função social do contrato.

Nesse novo conceito, o papel do estado será sempre no sentido de superar, também, a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil.

Completamente fora de moda, conseqüentemente, o discurso de que a intervenção judicial nos contratos é fator de insegurança jurídica e de um suposto “custo Brasil”, como alardeiam os porta-vozes do empresariado nacional e estrangeiro, pois sobre a suposta segurança jurídica deve prevalecer, sobretudo, a justiça contratual.

A revisão contratual, portanto, não tem o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar insegurança ao vínculo contratual, mas re-equilibrar o contrato com a finalidade de preservá-lo, com a possibilidade de satisfação dos interesses legítimos em jogo, buscando, por assim dizer, o cumprimento re-equilibrado.

Analisemos, portanto, o contrato objeto da presente lide.

II – O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO

O contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito é essencialmente de adesão, ou seja, o contratante recebe o cartão e procede ao respectivo desbloqueio, aderindo, neste exato momento, às cláusulas contratuais pré-estabelecidas pela administradora. Sem possibilidade o consumidor, evidentemente, de discutir os encargos, multas e taxas de juros em caso de mora, ficando tais valores ao sabor dos ventos ou da ganância da administradora, maior ou menor, pelo lucro fácil.

Na lição contemporânea de Eugênio Kruchewsky[2]:

“No contrato de adesão um dos contratantes elabora as cláusulas contratuais, determina o seu conteúdo sem a participação do outro, o aderente. Fácil perceber que o aderente não protagoniza a fase de criação do contrato, a ele resta apenas, aderir ou recusar o contrato como um todo, pronto e acabado.”

Quanto à interpretação dos referidos contratos, a lição clássica de Orlando Gomes[3] já preconizava: “Aplica-se a regra de hermenêutica, segundo a qual devem ser interpretadas a favor do contratante que se obrigou por adesão.”

No mesmo sentido, dispõe o artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”

Sem dúvida, portanto, que estamos diante de um contrato de adesão, cuja interpretação deve ser operada de maneira mais favorável ao consumidor, utilizando-se dos princípios assentados no Novo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Antes, releva destacar alguns aspectos da “cláusula mandato” e limitações às taxas de juros aplicadas.

III – A LEI DE USURA E A CLÁUSULA MANDATO

O STF já sumulou o entendimento de que as disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. (cf. Súmula 596).

De sua vez, o STJ, seguindo o mesmo entendimento, sumulou o entendimento que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por ela cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (cf. Súmula 283).

A cláusula mandato, como vem a indicar o próprio vocábulo, é mandato outorgado pelo titular do cartão à administradora para realizar negócios jurídicos em seu nome, tais como a contratação de empréstimo no mercado financeiro.

Não é mais pacífico, no entanto, a legalidade da cláusula mandato em contrato de cartão de crédito.

Ora, a Súmula 297 do próprio STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, seguindo a lógica do STJ, administradora de cartão de crédito é instituição financeira e, por isso mesmo, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, a Súmula 60, do mesmo STJ, declara nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusive interessa deste, mas entende legal a mesma hipótese para o contrato de cartão de crédito:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CLÁUSULA-MANDATO - NULIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 60 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial.

2. Agravo regimental improvido.

AgRg no REsp 770506 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0125691-4 - Rel. Min. MASSAMI UYEDA – 4ª T - J.13/11/2007 - DJ 03.12.2007- p. 315.

Não é mais assim, porém, que têm entendido, por exemplo, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. Juros remuneratórios de acordo com a Taxa SELIC. Capitalização dos juros possibilitada na forma anual e tão-somente em relação ao contrato de conta-corrente. Repetição de indébito admitida. Nulidade da cláusula mandato. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023527476, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/04/2008)

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, recentemente, em Ação Civil Pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, reconheceu a nulidade e ineficácia da cláusula mandato, por afronta ao disposto no artigo 51, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer prestações desproporcionais, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva e incompatível com a boa-fé e a eqüidade.

Ementa: AÇÃO CIVIL PUBLICA - IDEC é parte legítima ativa para, em nome próprio, defender os interesses dos seus associados - Inteligência dos artigos 1o, inciso IV e 5o, I e II, da Lei n° 7.347/85 e artigos 82, IV e 117 da Lei 8.078/90 - Usuários de cartões de crédito da Requerida - Nulidade da cláusula mandato por afronta ao disposto no art. 51, inciso VIII, do CDC - Por ser equiparada

AÇÃO CIVIL PUBLICA - IDEC é parte legítima ativa para, em nome próprio, defender os interesses dos seus associados - Inteligência dos artigos 1o, inciso IV e 5o, I e II, da Lei n° 7.347/85 e artigos 82, IV e 117 da Lei 8.078/90 - Usuários de cartões de crédito da Requerida - Nulidade da cláusula mandato por afronta ao disposto no art. 51, inciso VIII, do CDC - Por ser equiparada a instituição financeira, para as administradoras de cartões de crédito não se aplica o limite de juros de 12% ao ano - Vedada a capitalização de juros (anatocismo) - Ilegal e irregular a inscrição, de forma genérica, dos consumidores em débito com as Administradoras de cartões de crédito - Recurso parcialmente provido.

Rel. Paulo Hatanaka - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 04/03/2008 - Data de registro: 28/03/2008

Merece transcrição o artigo 51, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.”

Por fim, também não pode a administradora alegar a captação de crédito no mercado financeira com taxas equivalentes, pois não fez prova nos autos de tais operações e, sem qualquer justificativa ou prestação de contas ao contratante, apenas indica a taxa de juros que lhe convém para “período futuro”.

Quanto pagou pelo crédito que captou no mercado financeiro? Qual sua margem de lucro?

São respostas absolutamente necessárias, entre contratantes, para o estabelecimento da boa-fé inerente aos contratos, conforme disposto no artigo 422, do Novo Código Civil:

“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

Do exposto, mesmo entendendo pela inaplicabilidade, no caso, da Lei de Usura, o contrato de cartão de crédito deve obedecer, quanto às taxas de juros, os limites da economia estabilizada e inflação sob controle, sendo razoável o limite de 12% AM, conforme veremos.

IV - OS JUROS

A Emenda Constitucional nº 40, de fato, revogou o § 3º, artigo 192, da Constituição Federal, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Aliás, antes mesmo da revogação através de Emenda Constitucional, o STF já havia decidido pela necessidade de regulamentação do artigo. Dessa forma, pode se dizer que o dito § 3º “foi sem nunca ter sido.”

Pois bem, o Código de 1916 estabelecia que a taxa de juros moratórios seria de 6% ao ano quando não convencionada de outra forma pelos contratantes. (cf art. 1.062, do CC de 1916).

Já o novo Código Civil, em seu artigo 406, estabelece que tais juros serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

A discussão pretoriana e doutrinária atual diverge em relação à aplicação da SELIC ou do Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1º:

.

“Se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”

O Min. DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 215.881-PR, assim se posicionou:

“A Taxa Selic para ser aplicada tanto para fins tributários como para fins de direito privado, deveria ter sido criada por lei, entendendo-se como tal os critérios para a sua exteriorização. Atenta contra o comezinho princípio da segurança jurídica a realização de um negócio jurídico em que o devedor não fica sabendo na data da avença quanto vai pagar a título de juros, pois, não terá bola de cristal para saber o que se passará no mercado de capitais, em períodos subseqüentes ao da realização do negócio, se repisado o aspecto de que os juros são entidades aditivas ao principal e não mera cláusula de readaptação do valor da moeda”.

Arrematou seu voto o ilustre Ministro defendendo a aplicação do CTN:

“a mora referida na segunda parte do art. 406 do CC/2002 somente pode ser composta com os juros previstos no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/66), isto é, 1% ao mês ou 12% ao ano”.

Na mesma linha, o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, sob a coordenação científica do então Ministro Ruy Rosado, do STJ, nos seguintes termos:

20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

Por fim, os juros legais e moratórios sobre obrigações inadimplidas depois da vigência do Código Civil de 2002, segundo entendimento deste juízo, é a de 1% ao mês, excluída a aplicação da taxa SELIC, mesmo que momentaneamente estipulada abaixo desse patamar.
Com relação aos juros convencionais, o limite tem sido regulado pelo dos juros legais, uma vez que o Dec. n. 22.626, de 7 de abril de 1933, ainda em vigor, estabelece:

"Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. n. 1.062)."

De outro lado, permitir taxas de juros no patamar do dobro da taxa legal, considerando a estabilidade da economia brasileira e as baixas taxas de inflação, estaríamos permitindo que o capital se transfira da esfera produtiva para a especulativa, tornando mais interessante auferir juros do capital do que investir e produzir, contrariando a função social do instituto de mútuo bancário, bem como indo de encontro aos objetivos constitucionais de "garantir o desenvolvimento nacional" (art. 3°, II, CF) e "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3°, III, CF).

Esta prática tem permitido, por fim, que os bancos apresentem lucros cada vez maiores, disputando recordes de lucratividade e subvertendo a lógica de uma economia que urge desenvolver-se e permitir que a República alcance seu objetivo: “construir uma sociedade livre, justa e solidária,” conforme previsto no artigo 3º, I, da Constituição Federal.

Depreende-se, portanto, que os juros convencionais não podem superar, no caso de uma economia estabilizada e baixos índices de inflação, sob pena de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, também o patamar de 12% ao ano, sob pena de abusividade por parte do agente financeiro.

V - PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA E CONTRATUAL

Segundo o Professor Ricardo Maurício Freire Soares, que defende uma nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, são basilares para o direito do consumidor, dentre outros, os seguintes princípios: transparência (CDC, art. 4º, caput); vulnerabilidade (CDC, art. 4º, I); igualdade (CF, art. 5º, caput); boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III, parte final); repressão eficiente a abusos (CDC, art. 4º, VI); harmonia do mercado de consumo (CDC, art. 4º, caput e III); eqüidade contratual (CDC, art. 47) e confiança.[4]

Para deslinde de nossa causa, abordaremos a seguir alguns desses princípios, além de outros que o caso exige.

a) A abusuvidade

Em defesa do equilíbrio contratual, o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais, entre outras, que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.”

Depreende-se das faturas apresentadas pelo autor (fls. 05 a 14), a cobrança de juros e 12,90 % am para “financiamento no próximo período”, ou seja, 154,8% aa!

É certo que a jurisprudência dominante no STJ aponta para a inaplicabilidade da Lei de Usura para as instituições financeiras do tipo administradoras de cartão de crédito, mas, convenhamos, para uma economia estabilizada e inflação sob controle, 154,8% de juros ao ano representa onerosidade excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa à administradora do cartão de crédito, violando a norma, sem dispositivo correspondente no Código Civil de 1916, do artigo 884, do Novo Código Civil:

“Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”

Com efeito, o Banco Central do Brasil, há vários meses mantém a taxa selic abaixo de 12% aa, sendo fixada na última reunião do COPOM - Comitê de Política Monetária, em abril/08, em 11,75% aa. Não se justifica, definitivamente, a estipulação de taxa de juros em 154,8% aa!!

b) Vulnerabilidade do Consumidor

O artigo 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da Política Nacional de Relações de Consumo, reconhece, expressamente, a condição de vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Segundo a doutrina[5], esta vulnerabilidade pode ser classificada da seguinte forma:

- Técnica – quando o consumidor não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo ou sobre o serviço que lhe está sendo prestado;

- Científica – a falta de conhecimentos jurídicos específicos, contabilidade ou economia;

- Fática ou sócio-econômica – quando o prestador do bem ou serviço impõe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço.

Além disso, sabe-se que atualmente a maioria dos contratos de consumo é de “adesão”, onde o banco ou financeira já possui um contrato padrão previamente elaborado, cabendo ao consumidor apenas aceitá-lo em bloco sem discussão, seja em face da sua vulnerabilidade técnica, seja em face da falta de alternativa.

Por fim, o princípio da vulnerabilidade do consumidor não pode ser visto como mera intenção, ou norma programática sem eficácia. Ao contrário, “revela-se como princípio justificador da própria existência de uma lei protetiva destinada a efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5º, caput) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).” [6]

c) Onerosidade Excessiva

O Código de Defesa do Consumidor, ao definir os direitos básicos do consumidor, artigo 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa.

A interpretação da norma não remete para o antigo conceito da teoria da imprevisão no sentido da exigência da previsibilidade inequívoca do acontecimento, ou seja, basta agora a ocorrência, mesmo na origem, da lesão ou onerosidade excessiva.

“O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação.”[7]

Vê-se, portanto, que a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, desde a formação do contrato, pois a condição de vulnerabilidade do consumidor não lhe permite a compreensão da vantagem manifestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito.

Este princípio tem por fundamento, principalmente, a igualdade substancial nas relações contratuais e, por conseqüência, o equilíbrio entre as posições econômicas dos contratantes. Ao contrário do equilíbrio meramente formal, busca-se agora que as prestações em favor de um contratante não lhe acarretem um lucro exagerado em detrimento do empobrecimento do outro contratante.

Assim, “em face da disparidade do poder negocial entre os contratantes, a disciplina contratual procura criar mecanismos de proteção da parte mais fraca, como é o caso do balanceamento das prestações.”[8]

d) Função Social do Contrato

A nova compreensão do Direito Privado sobrepõe a perspectiva funcional dos institutos jurídicos à análise meramente conceitual e estrutural. Não se indaga mais, simplesmente, à cerca dos elementos estruturais com compõem o conceito do contrato, por exemplo, mas se a sua finalidade está sendo cumprida, pois “na perspectiva funcional, os institutos jurídicos são sempre analisados como instrumentos para a consecução de finalidades consideradas úteis e justas.”[9]

As transformações sofridas pelo Direito Privado em face da aplicação dos princípios constitucionais, de caráter normativo[10], bem como dos princípios estabelecidos no Novo Código Civil, principalmente a “função social do contrato” prevista no artigo 421, do CC, permitem ao Judiciário a intervenção no contrato para restabelecimento do seu equilíbrio.

O antigo princípio do “pacta sunt servanda”, portanto, precisa sofrer as adaptações da principiologia axiológica da CF de 1988 e do CC de 2002, ou seja, os contratos devem visar uma função social e a satisfação dos interesses das partes contratantes, em cooperação.

Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais a uma das partes.

Na teoria contemporânea do Direito das Obrigações, impõe-se uma mudança radical na leitura da disciplina das obrigações, que não pode mais ser considerada apenas como garantia do credor:

[...] a obrigação não se identifica no direito ou nos direitos do credor; ela configura-se cada vez mais como uma relação de cooperação [...] A cooperação, e um determinado modo de ser, substitui a subordinação e o credor se torna titular de obrigações genéricas ou específicas de cooperação ao adimplemento do devedor. [...] [11]

Mais que isso, o contrato não pode mais ser concebido como uma relação jurídica isolada da comunidade social e que só interessa às partes contratantes, como se impermeável às condições sociais que o cerca e que lhe afetam.

Segundo o professor Flávio Tartuce[12], “o Código Civil Brasileiro de 2002 é o único dispositivo que condiciona a liberdade contratual (ou a liberdade de contratar) à função social do contato.” Daí, o grande desafio de preencher o conteúdo do que seja a função social dos pactos.

Contribuindo de forma excepcional, o professor Tartuce nos ensina:

“Dessa forma e sem prejuízo de novos entendimentos doutrinários sobre o tema, a importância da inovação esse princípio é grandiosa, uma vez que já trouxe ao nosso sistema civil a idéia de abrandamento da força obrigatória dos contratos, afastando cláusulas que colidem com os preceitos de ordem pública e buscando a igualdade substancial entre os negociantes. O seu principal enfoque é justamente equilibrar as relações jurídicas, sem preponderância de uma parte sobre a outra, resguardados os interesses do grupo social também nas relações de direito privado.” (op. cit. p. 261).

Há quem defenda, não se pode negar, a eficácia apenas interna da função social dos contratos, restringindo sua aplicação apenas aos contratantes ou à investigação da causa do próprio contato. De outro lado, a exemplo de Flávio Tartuce, a idéia de função social está relacionada com o conceito de finalidade e não se pode afastar o seu fundamento constitucional, principalmente em relação à dignidade da pessoa humana. (op. cit. pp. 249 e 250).

e) A boa-fé objetiva

A boa-fé, entendida como elemento meramente subjetivo, situação ou fato psicológico, deu lugar ao princípio da boa-fé objetiva.

Agora, “o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração dos interesses um do outro, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a existência jurídica do contrato celebrado.”[13]

Neste sentido, o artigo 51, IV, do CDC, considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que sejam incompatíveis com a boa-fé.

Ainda em termos de legislação, o artigo 422, do Código Civil Brasileiro, estabelece que os contraentes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé.

Em conseqüência, distanciando-se da subjetividade do antigo conceito, a boa-fé objetiva exige um dever de conduta, de ética, lealdade e de colaboração na execução do contrato.

Não se pode dizer, portanto, que está presente a boa-fé objetiva em um contrato que permite vantagens e lucros exorbitantes a um dos contratantes, resultantes de estipulação de taxas de juros em muito superiores ao razoável de uma economia estabilizada e com baixos índices de inflação.

Por fim, o Juiz não pode se esquivar do seu papel de criação do Direito, pois “a boa fé opera uma delegação ao juiz para, à luz das circunstâncias concretas que qualificam a relação intersubjetiva sub judice, verificar a correspondência do regulamento contratual, expressão da autonomia privada, aos princípios aos quais esta última deve ser funcionalizada. Tal delegação, prevista legislativamente, faz com que determinadas concepções acerca do papel do juiz ainda hoje sustentadas se tornem anacronismos com um sentido claramente retrógrado.”[14]

VI – JURISPRUDÊNCIA ATUAL PARA O CASO

Sempre vanguardista, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão unânime da 16ª Câmara Cível, há poucos dias, adotando a taxa Selic como base para os juros remuneratórios, assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO. Juros remuneratórios de acordo com a Taxa SELIC. Capitalização dos juros possibilitada na forma anual e tão-somente em relação ao contrato de conta-corrente. Incabível cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade da cobrança de multa compensatória. Multa moratória estabelecida em 2% sobre o débito. Compensação e repetição de indébito admitidas. Cláusula-mandato repelida. Correção monetária pelo IGP-M. Sucumbência invertida. DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023714777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 14/05/2008)

Em brilhante e elucidativo acórdão, o eminente Relator discorreu:

É questão pacífica nesta 16ª Câmara Cível, a interpretação de que cláusulas contratuais que prevejam a fixação e a cobrança de juros exorbitantes são nulas de pleno direito, pois a estipulação do preço do dinheiro de consumo, esfera em que a abusividade negocial e a onerosidade expressiva dos encargos financeiros unilateralmente pactuados caracterizam conduta de má-fé, promovendo o enriquecimento ilícito do credor e o simultâneo empobrecimento sem causa do devedor.

No caso concreto, os juros remuneratórios devem ser reduzidos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

[...]

Dessa forma, a teor do artigo 51, parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e observada a relação de consumo, são nulas as obrigações abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, respeitada a natureza do contrato.

Importa ressaltar que o índice dos juros remuneratórios contratado não pode extrapolar a taxa utilizada para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Assim, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros e atualização monetária, além do que é a taxa média de mercado criada pelo Banco Central, mensalmente, para remunerar os títulos públicos e utilizada para pagamento de imposto de renda devidos à Fazenda Nacional.

Com efeito, a referida taxa é adotada por remunerar e atualizar monetariamente o capital objeto de mútuo e não trazer qualquer prejuízo às partes contratantes, defendido o equilíbrio contratual.

[...]

É sabido que deferida a revisão do contrato e determinados novos valores devidos, é possível a repetição simples do indébito após a devida compensação, nos termos do artigo 369 do Novo Código Civil, sob pena de excessiva onerosidade, tornando a revisão inócua ao devedor, principal prejudicado.

No que se diz respeito à correção monetária, na ausência de previsão contratual, o índice a ser aplicado é o IGP-M, que representa a inflação transcorrida e não traz prejuízo a qualquer das partes.

VII – CONCLUSÃO

Mesmo em face da inaplicabilidade da Lei de Usura para o caso, entendemos que a cobrança perpetrada pelo acionado, fere o disposto no artigo 51, IV e VIII, do CDC, bem como a principiologia consumerista supra mencionada e nos princípios do Novo Código Civil, merecendo ser revista para re-equilibrar a relação contratual.

Além disso, entendemos como injustificável a alegação de captação de crédito com taxas equivalentes, face ao questionamento da cláusula mandato e falta de comprovação, pelo acionado, dos respectivos contratos.

Do exposto, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação para determinar a revisão das taxas de juros aplicadas pelo acionado e, por conseqüência, o refaturamento das cobranças questionadas pelo autor com aplicação das taxas de juros de 1% am para os valores denominados “crédito rotativo”, incluindo-se apenas a multa de 2% por motivo de atraso no pagamento.

Deixo de apreciar o pedido de repetição do indébito, vez que o autor fez prova apenas da cobrança, mas deixou de fazê-lo em relação aos valores efetivamente pagos indevidamente.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conceição do Coité, 26 de maio de 2008

Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

[1] BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Reconstrução do conceito de contrato: do clássico ao atual. in Direito Contratual. Temas Atuais. coord. HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; TARTUCE, Flávio. São Paulo: Método, 2007. pp. 19-40.

[2] KRUCHEWSKY, Eugênio. Teoria Geral dos Contratos Civis. Salvador: Juspodium, 2006. p. 61.

[3] GOMES, Orlando. Contratos. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 139.

[4] SOARES, Ricardo Maurício Freire. A nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 89 a 101.

[5]BARLETTA, Fabiana Rodrigues. A Revisão Contratual por excessiva onerosidade superveniente à contratação positivada no Código de Defesa do Consumidor. in Princípios de Direito Civil-Constitucional. Coord. TEPEDINO, Gustavo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 289.

[6] CALIXTO, Marcelo Junqueira. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Princípios do Direito Civil Contemporâneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 355.

[7] BARLETTA, Fabiana Rodrigues. op. cit., p. 299.

[8] NEGREIROS, Teresa. Teoria do Contrato. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p.159.

[9] RENTERÍA, Pablo. Considerações à cerca do atual debate sobre o princípio da função social do contato. in Princípios do Direito Civil Contemporâneo. Coord. MORAES, Maria Celina Bodin de. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 294.

[10]“A Constituição é toda ela norma jurídica, seja qual for a classificação que se pretenda adotar, hierarquicamente superior a todas as demais leis da República, e, portanto, deve condicionar, permear, vincular diretamente todas as relações jurídicas, públicas e privadas.” TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 205.

[11] PERLINGIERI, Pietro. Perfis do Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 212.

[12] TARTUCE, Flávio. Função Social dos Contatos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. São Paulo: Método, 2007. p. 244.

[13] NEGREIROS, Teresa. Op. cit., p. 123.

[14] NEGREIROS, Teresa. Op. cit., p. 265.



Fonte: http://gerivaldoneiva.blogspot.com/2008/05/reviso-juros-carto-de-crdito.html

Acesso em 09.07.2009

Prova Objetiva Procurador - TCM/RJ

CONCURSO PÚBLICO
PROCURADOR


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


Direito Constitucional
1.
É conseqüência da rigidez constitucional:
(A) o princípio do Estado Democrático de Direito.
(B) o princípio da Supremacia da Constituição.
(C) a inalterabilidade do texto constitucional.
(D) o controle concentrado da constituição.
(E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais.

2.
A via de exceção para o controle de constitucionalidade
é própria:
(A) do controle difuso.
(B) do controle concentrado.
(C) do controle concentrado e difuso.
(D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio.
(E) da ação popular.

3.
Mutação constitucional é:
(A) o mesmo que reforma da constituição.
(B) o mesmo que emenda da constituição.
(C) o processo não-formal de mudança de constituição
flexível.
(D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida.
(E) o processo formal de alteração do texto constitucional.

4.
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a
saber:
(A) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
(B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
(C) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
(D) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
(E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

5.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o
princípio básico para distribuição de competência pelas
Unidades da Federação.
(A) Princípio da isonomia.
(B) Princípio da autonomia das unidades da federação.
(C) Princípio da autogestão.
(D) Princípio da reserva da lei.
(E) Princípio da predominância do interesse.

6.
É competência administrativa dos municípios:
(A) manter o serviço postal.
(B) conceder anistia.
(C) manter programa de educação pré-escolar, com colaboração
das demais entidades da federação.
(D) organizar e manter os serviços oficiais de estatística.
(E) classificar, de forma indicativa, as diversões públicas.

7.
O direito ao sigilo de comunicação é:
(A) restrito às comunicações telefônicas.
(B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso
das comunicações telefônicas, quando houver ordem
judicial.
(C) abrangente de todo o tipo de comunicação.
(D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução
processual.
(E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso.

8.
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
(A) encerra um direito adquirido.
(B) é o mesmo que ato consumado.
(C) está compreendido no direito adquirido.
(D) é um direito exercido.
(E) está sujeito a produzir efeitos no futuro.

9.
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a
nacionalidade é:
(A) o do jus soli, com exceções.
(B) o do jus sanguinis, com exceções.
(C) o do jus soli, sem exceções.
(D) o do jus sanguinis, sem exceções.
(E) critério misto: jus soli e jus sanguinis.

10.
Segundo a Constituição, têm competência tributária:
(A) as pessoas administrativas.
(B) as pessoas jurídicas.
(C) as pessoas públicas.
(D) as pessoas políticas.
(E) os entes personalizados.

11.
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da
não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma.
Assinale-a.
(A) destinação de recursos para ações e serviços públicos de
saúde
(B) destinação de recursos para realização da atividade
tributária
(C) destinação de recursos para prestação de garantia ou
contragarantia à União e pagamento de débitos com esta
(D) destinação de recursos para operações de crédito por
antecipação de receita
(E) destinação de recursos para manutenção e recuperação das
rodovias

12.
Possuem competência múltipla em nosso sistema
jurídico:
(A) a União e os Estados.
(B) a União e o Distrito Federal.
(C) os Estados e os Municípios.
(D) a União e os Municípios.
(E) os Estados e o Distrito Federal.

13.
Os créditos que não dependem de autorização legislativa
e da indicação da fonte de recursos são os:
(A) extraordinários.
(B) adicionais.
(C) orçamentários.
(D) especiais.
(E) suplementares.

14.
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre
no âmbito:
(A) do Executivo Federal.
(B) do Legislativo Federal.
(C) do Judiciário Federal.
(D) da atividade administrativa de cada um dos poderes.
(E) da atividade administrativa nas três esferas da Federação.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


15.
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
(A) consultiva.
(B) punitiva.
(C) jurisdicional.
(D) executiva.
(E) técnica.

Direito Administrativo

16.
No que tange ao controle dos atos administrativos,
analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo
Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não
inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua
legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de
Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um
princípio fundamental desta, é indispensável à execução
das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido
em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(B) se todas as assertivas estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

17.
No que se refere à intervenção do Poder Público na
propriedade privada, é correto afirmar que:
(A) após a Constituição Federal de 1988, a “Constituição
cidadã”, e a dimensão dada por ela ao princípio da função
social da propriedade, não há necessidade de o poder
Público notificar o proprietário do bem objeto de estudos
para sua preservação por motivos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, pois tal ato é
discricionário do Poder Público, e o interesse público
prevalece sobre o particular.
(B) baseado em sua competência constitucional, um Município
pode desapropriar, para fins de reforma agrária, área
rural situada em seus limites territoriais que não esteja
cumprindo sua função social.
(C) com base no princípio federativo e no princípio da
preponderância dos interesses, é possível Município
desapropriar e limitar administrativamente bem do Estado,
se provado o interesse local.
(D) é vedado ao Poder Público Municipal realizar desapropriação
de imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função
social, com pagamento mediante títulos da dívida pública,
sob pena de violação do inciso XXIV do artigo 5º da
Constituição Federal.
(E) a lei estabelece o procedimento para a desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
prevendo a justa e prévia indenização em dinheiro ao
proprietário do bem desapropriado.

18.
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera
administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame
ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no
prazo de:
(A) 1 ano.
(B) 4 anos.
(C) 3 anos.
(D) 5 anos.
(E) 2 anos.

19.
No que tange ao processo administrativo disciplinar,
analise as assertivas a seguir:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases.
Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar
que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou
não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são
produzidas durante a fase denominada de inquérito
administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e
relatório.
Assinale:
(A) se todas as assertivas estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

20.
Sociedade de economia mista, prestadora de serviço
público, pode ser acionada para responder pela prática de ato
ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
(A) 1 ano.
(B) 2 anos.
(C) 5 anos.
(D) 4 anos.
(E) 3 anos.

21.
No que se refere ao regime previdenciário dos servidores
públicos, é correto afirmar que:
(A) nos casos de invalidez permanente de servidor titular de
cargo efetivo, seus proventos serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa
ou incurável, na forma da lei.
(B) a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na
data da designação do dependente pelo segurado-servidor.
(C) excepcionalmente, a lei poderá estabelecer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício.
(D) a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial
não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-
marido, mesmo que comprovada a necessidade econômica
superveniente.
(E) em regra, os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo ou em comissão
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de base para
a concessão de pensão.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


No que tange à licitação, assinale a alternativa correta.
(A) O Município do Rio de Janeiro é competente para legislar
sobre normas específicas de licitação, podendo, de acordo
com a sua discricionariedade, dispensar o procedimento
licitatório, em casos específicos, desde que eles estejam
expressamente previstos, taxativamente, na norma
municipal.
(B) Na inexigibilidade de licitação, sequer é viável a realização do
certame. Na dispensa da licitação, ela poderia ser realizada,
mas a critério do administrador, pois não é exigida.
(C) Os limites e valor de cada modalidade de licitação,
previstos no Estatuto dos Contratos e Licitações, podem
ser adequados aos interesses do Município, que, com base
em sua competência constitucional, pode normatizar em
sentido diverso do estabelecido na lei nacional.
(D) A licitação é dispensada quando há a realização de
contrato de programa entre consórcio público e entidade
de administração direta ou indireta, visando à prestação
de serviço público de forma associada, na forma prevista
no instrumento do consórcio público ou em convênio de
cooperação.
(E) Na modalidade concurso, os princípios da impessoalidade
e do julgamento objetivo ficam mitigados, pois prevalece
a análise subjetiva dos trabalhos intelectuais apresentados.
Por tal motivo, essa modalidade de licitação foi declarada
inconstitucional pela Corte Maior.

23.
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de
prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
(A) encontra fundamento no poder de polícia dos Entes
Federados.
(B) encontra fundamento no poder discricionário dos Entes
Federados.
(C) é abusivo por violar o direito de propriedade.
(D) é emulativo, por atentar ao domínio privado.
(E) configura auto-executoriedade indireta defesa em lei.

24.
Analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de
responsabilidade civil pelos danos causados por seu
servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do
servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos
e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa
lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar,
rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas
da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos
caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada
no município. No caso, o poder Público Municipal é
responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando
maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias.
Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da
rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido
e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos
gerados pela paralisação dos servidores municipais.
Assinale:
(A) se todas as assertivas estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma assertiva estiver correta.

25.
Assinale a assertiva correta.
(A) O servidor público estável só perderá o cargo: a) em virtude
de sentença judicial transitada em julgado; b) mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; c) mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada
a ampla defesa.
(B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor público estável ficará em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu
adequado aproveitamento em outro cargo, num prazo
máximo de cinco anos.
(C) A aprovação e a classificação em concurso público
conferem ao candidato, em regra, apenas a expectativa
de direito à nomeação. No entanto, se o candidato
aprovado for nomeado, tem direito subjetivo à posse
e à complementação do processo de investidura; se a
participação e aprovação do candidato em alguma etapa
do concurso público decorreram de concessão de medida
liminar em ação judicial, não há para o interessado direito
subjetivo à nomeação.
(D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto quando houver compatibilidade de horários, nos
casos especificados pela Constituição Federal. Tal proibição
estende-se a empregos e funções e abrange autarquias
e fundações públicas, excluindo-se dessa vedação as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
(E) Para a aquisição da estabilidade, o servidor público
nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude
de concurso público, deve cumprir o requisito temporal,
três anos, e ter seu desempenho aprovado por comissão
de avaliação. Cumprido o lapso temporal, a ausência da
avaliação pela Administração Pública, no entanto, afasta a
presunção de estabilidade no cargo.

26.
A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto
afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de
serviço precedido da execução de obra pública e a permissão
de serviço público são:
(A) contrato administrativo, procedimento administrativo
complexo e ato administrativo, respectivamente.
(B) procedimento administrativo, contrato administrativo e
ato administrativo, respectivamente.
(C) todas contratos administrativos.
(D) todas atos administrativos discricionários.
(E) todas atos administrativos vinculados.

27.
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas
a seguir:
I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados
de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração
Pública, com base em seu poder de autotutela.
II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela
revogação, que tem efeitos ex tunc.
III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da
declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a
perda dos efeitos deste ex tunc.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se nenhuma afirmativa estiver correta.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


28.
A assertiva “que os atos e provimentos administrativos
são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao
órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o
funcionário” encontra respaldo, essencialmente:
(A) no princípio da eficiência.
(B) no principio da moralidade.
(C) no princípio da impessoalidade.
(D) no princípio da unidade da Administração Pública.
(E) no princípio da razoabilidade.

29.
Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008,
a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do
ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns
imóveis estão gravados sob a denominação preservação;
outros, tombamento.
O proprietário de um bem “tombado” pelo decreto municipal
soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as
obras de mudança na fachada que estava realizando no
imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende
propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo
a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu
imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional
de tal ação, que é de:
(A) 1 ano.
(B) 20 anos.
(C) 5 anos.
(D) 15 anos.
(E) 2 anos

30.
A gestão associada de serviços públicos estabelecida
entre Municípios configura um:
(A) protocolo.
(B) convênio.
(C) acordo de programa.
(D) consórcio.
(E) contrato de programa.

Direito Financeiro

31.
Assinale a alternativa correta.
(A) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre direito tributário, financeiro,
orçamento, juntas comerciais, sistema monetário e de
medidas, títulos e garantias dos metais, política de crédito,
câmbio, seguro e transferência de valores.
(B) Lei complementar disporá sobre finanças públicas, dívida
pública externa e interna, incluída a das autarquias,
fundações e demais entidades controladas pelo Poder
Público, concessão de garantias pelas entidades públicas,
bem como emissão e resgate de títulos da dívida pública.
(C) A competência da União para emitir moeda será exercida
pelo Banco Central e pela Caixa Econômica Federal.
(D) O Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente,
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou
entidade que não seja instituição financeira.
(E) O Banco Central poderá comprar títulos de emissão do
Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros/ contudo, não poderá vendê-
los, mas sim emprestá-los a pessoas privadas a título de
empréstimo público, restituíveis em no máximo dez anos.

32.
Assinale a alternativa correta.
(A) Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades
de caixa da União serão depositadas no Banco Central;
as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por
ele controladas, em instituições financeiras oficiais.
(B) No âmbito federal, a lei complementar que instituir o
plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de custeio e de capital e outras
delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais
programas de duração continuada ou não.
(C) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária.
(D) No âmbito municipal, a lei orçamentária anual
compreenderá somente o orçamento fiscal referente
aos fundos, órgãos e entidades da administração direta,
não incluindo a administração indireta e as fundações
instituídas e mantidas pelo Município.
(E) A lei orçamentária anual não poderá conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
incluindo nessa proibição a autorização de contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.

33.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem podem, entre outras hipóteses,
ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção
de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
(B) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional,
na forma do regimento comum.
(C) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados
mediante créditos especiais, mas somente como créditos
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.
(D) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao
Congresso Nacional para propor modificação nos projetos
a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
(E) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores
e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos
referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas
anualmente pelo Presidente da República.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


34.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação
à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
(A) As previsões de receita observarão as normas técnicas
e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico. Neste último caso, não serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e
da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
(B) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação.
(C) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada, entre outros, de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
(D) A renúncia de receita compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
(E) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

35.
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64,
classifica as despesas em despesas correntes e despesas de
capital.
(B) Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se
adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas
da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no
programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício.
(C) Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
(D) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado
não é considerada como aumento de despesa, desde que a
prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.
(E) As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as
transferências correntes.

36.
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa
correta.
(A) Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder
Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
(B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.
(C) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual.
(D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas
caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesa, incluindo as que
incidam sobre as dotações para pessoal e seus encargos,
serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais
para Estados, Municípios e Distrito Federal.
(E) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o
plano plurianual, pois este poderá ser alterado futuramente,
já que é elaborado para um período de quatro anos.

37.
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale
a afirmativa incorreta.
(A) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de
1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado
o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a
competência privativa para encaminhar o projeto de lei
orçamentária anual.
(B) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a
vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
(C) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa exterioriza o princípio da exclusividade
orçamentária.
(D) O princípio da unidade orçamentária, expressamente
previsto na Constituição de 1988, significa que o
orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em
um documento legal único.
(E) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento
ou à transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina
como princípio da proibição de estorno.

38.
Assinale a assertiva correta.
(A) Os créditos adicionais, independentemente da sua
modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.
(B) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei
que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.
(C) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(D) É permitida a edição de medida provisória sobre matéria
relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e
créditos adicionais e suplementares.
(E) Embora seja vedada a realização de despesas que excedam
os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não
acontece com a assunção de obrigações diretas que venham
a exceder os respectivos créditos.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


39.
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos
adicionais, assinale a alternativa correta.
(A) A abertura de créditos especiais e extraordinários somente
será admitida para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna
ou calamidade pública.
(B) Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se
o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subseqüente.
(C) É vedada a abertura de crédito especial sem prévia
autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há
necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.
(D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
serão apreciados pelo Senado na forma do regimento
comum.
(E) Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é
exatamente alterar o orçamento.

40.
Em relação à receita pública, assinale a alternativa
correta.
(A) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser
considerada a que tem origem no patrimônio do particular,
pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a
receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio
público, em que o Estado atua como empresário por meio
de um acordo de vontades, e não com seu poder de império,
por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
(B) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos,
pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres
públicos e em ambas as situações incorporam-se ao
patrimônio do Estado.
(C) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que
determina a cobrança do tributo no primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou
majorou o tributo foi publicada.
(D) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar
dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida
pública.
(E) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as
dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias,
são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de
garantias pelas entidades públicas.

41.
Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Empenho de despesa é ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição.
(B) Liquidação da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
(C) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado
após regular liquidação.
(D) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(E) Despesas de capital são voltadas para a manutenção
de serviços já criados ou para a realização de obras de
conservação de bens imóveis.

42.
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
(A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de
um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual,
estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente
na Constituição de 88.
(B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão
do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de
moeda ou a taxa de juros.
(C) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de
outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista
convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
(D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de verba necessária ao pagamento
de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados
até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do
exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
(E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao
ente federado que o controla, bem como proíbe instituição
financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos
da dívida pública para atender a investimentos de seus
clientes.

43.
Assinale a afirmativa correta.
(A) A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por
lei formal se pauta no princípio da exclusividade.
(B) São princípios orçamentários: exclusividade, transparência,
legalidade, anualidade e anterioridade.
(C) O princípio da proibição do estorno está consagrado na
Constituição de 88.
(D) A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas
a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,
serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
(E) A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na
inscrição em restos a pagar.

44.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei
4320/64, assinale a afirmativa correta.
(A) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para
os dois seguintes.
(B) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá
a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior.
(C) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão não constarão da
lei orçamentária anual.
(D) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária
refinanciada poderá superar a variação do índice de preços
prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação
específica.
(E) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços, transferências correntes e outras receitas também
correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


45.
Em relação à receita pública, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) O superávit do orçamento constitui receita corrente.
(B) As operações de crédito são consideradas receitas de capital.
(C) A receita tributária é considerada como receita corrente.
(D) A receita se classificará nas seguintes categorias
econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
(E) Atualmente, segundo a doutrina moderna, ingresso e
receita são expressões sinônimas.

Direito Empresarial

46.
De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.
(A) Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica
que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o
Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial.
(B) O estabelecimento empresarial é representado pelo local
em que o empresário exerce sua atividade.
(C) O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua
principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no
Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
(D) O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado
pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos
relativos ao comércio marítimo.
(E) As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente
de exercer atividade própria de empresário são nulas.

47.

A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa
correta.
(A) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou
denominação, integradas pela expressão “comandita por
ações”.
(B) A sociedade em conta de participação pode adotar firma
ou denominação, integradas pela expressão “em conta de
participação”.
(C) A razão social equivale à denominação.
(D) A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador
em sua razão social.
(E) São espécies de nome empresarial: firma individual, firma
coletiva, razão social e denominação.

48.

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade
jurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:
I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da
sociedade.
II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade
praticado pelo administrador de sociedade em comum.
III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de
certas e determinadas relações de obrigações aos bens
particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade
ou confusão patrimonial.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde do
encerramento da liquidação da pessoa jurídica.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.
(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
(C) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
(D) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
(E) se apenas a assertiva III estiver correta.

49.

A respeito do contrato de alienação fiduciária em
garantia, assinale a afirmativa incorreta.
(A) No caso de inadimplemento de obrigação garantida por
alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário
somente poderá vender a coisa a terceiros, se autorizado
judicialmente, hipótese em que deve aplicar o preço
da venda no pagamento de seu crédito e das despesas
decorrentes da cobrança, e entregar o saldo remanescente,
se houver, ao devedor fiduciante.
(B) O credor fiduciário detém a posse indireta do bem objeto
do contrato.
(C) O credor fiduciário pode requerer a conversão do pedido de
busca e apreensão em ação de depósito, se o bem alienado
fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na
posse do devedor.
(D) A constituição do direito real decorrente do contrato de
alienação fiduciária em garantia depende do registro da
avenca no órgão competente.
(E) O direito real que decorre do contrato de alienação
fiduciária em garantia é a propriedade fiduciária.

50.
Analise as assertivas a seguir:
I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos
causados em caso de inadimplemento da obrigação
contraída pelo devedor.
II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação
fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa
infungível.
III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o
arrendante adquire de terceiros certos bens de produção
com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo
contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações
periódicas, com o direito de optar pela compra do bem,
renovação do contrato ou devolução do bem.
IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula
que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda
estrangeira.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas I e III estiverem corretas.
(B) se apenas as assertivas II e IV estiverem corretas.
(C) se apenas as assertivas I e IV estiverem corretas.
(D) se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas as assertivas III e IV estiverem corretas.

51.
Assinale a afirmativa correta.
(A) O prazo de vigência da patente de invenção não pode ser
inferior a quinze anos, a contar da data de concessão,
ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder
ao exame do mérito do pedido por pendência judicial
comprovada ou por motivo de força maior.
(B) A patente de invenção vigora pelo prazo de vinte anos,
contados da data do depósito.
(C) A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial é
assegurada em todo o território brasileiro mediante o ato
de protocolo do pedido das patentes e marcas do Instituto
Nacional de Propriedade Industrial.
(D) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos da
novidade e atividade inventiva, sendo dispensável sua
aplicação industrial.
(E) Os programas de computador são considerados invenções
ou modelos de utilidade, podendo seu autor obter a patente
no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


52.
Analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma
sociedade por prazo indeterminado mediante notificação
aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser
exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada
deve ser fixada no contrato social, independentemente do
valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido
em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens
corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.
Assinale:
(A) se apenas as assertivas I, II e IV estiverem erradas.
(B) se apenas as assertivas I, II e III estiverem erradas.
(C) se apenas as assertivas II, III e IV estiverem erradas.
(D) se apenas as assertivas I, III e IV estiverem erradas.
(E) se todas as assertivas estiverem erradas.

53.
Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa
correta.
(A) A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para
negociação no mercado de valores.
(B) A incorporação de imóveis para a formação do capital
social não prescinde de escritura pública.
(C) As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76,
aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do
Código Civil.
(D) É assegurado ao acionista que discordar de qualquer
deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou
recesso.
(E) O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição
dos membros da diretoria.

54.
Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode
ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de
execução ou protesto.
(B) O endosso parcial é considerado como não-escrito.
(C) O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração
originária e necessária à constituição do crédito.
(D) O endosso parcial é considerado nulo.
(E) O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos
inerentes à cambial.

55.
Em relação à falência, assinale a alternativa correta.
(A) O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial
no prazo de 15 dias a contar da citação.
(B) A impontualidade do devedor empresário, na falência,
somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.
(C) Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o
passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.
(D) As sociedades em conta de participação incidem em
falência, mas podem requerer recuperação judicial.
(E) Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

56.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O aval posterior ao vencimento do título produz os mesmos
efeitos que o prestado anteriormente.
(B) O Código Civil não admite o aval parcial.
(C) O saque de uma duplicata de compra e venda pode ser
escriturado em livro próprio pelo vendedor da mercadoria.
(D) O protesto de uma nota promissória é, em regra, condição
especial da ação cambial em face dos obrigados indiretos.
(E) Uma única duplicata pode englobar várias faturas.

57.
Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise
as assertivas a seguir:
I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações
e execuções individuais em curso em face do devedor.
II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se
beneficiar da recuperação judicial.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se
sujeitar a plano especial de recuperação.
IV. O deferimento do processamento da recuperação
judicial implica a suspensão do prazo prescricional das
obrigações.
Assinale:
(A) se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas.
(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas.
(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas.

58.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) O sacado de uma letra de câmbio pode limitar o aceite a
uma parte da importância sacada.
(B) A obrigação cambiária é quérable, ou seja, quesível.
(C) A duplicata de compra e venda se torna título causal com
o endosso.
(D) O aval em branco em nota promissória presume-se dado
em favor do emitente.
(E) A cláusula “não à ordem” determina a transferência do
título pela forma e com os efeitos de cessão de crédito.

59.
Assinale a alternativa correta.
(A) Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia
são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.
(B) A administração atribuída ao sócio no contrato social de
sociedade limitada presume-se conjuntiva.
(C) Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente
pela integralização do capital social.
(D) Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de
existência obrigatória, mas de funcionamento permanente
ou não.
(E) É cláusula contratual essencial a nomeação dos
administradores no contrato social.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


60.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem
ser pessoas naturais.
(B) As sociedades em comandita simples são consideradas
sociedades de pessoas.
(C) As antigas sociedades civis são as atuais sociedades
simples.
(D) As sociedades em comum têm capacidade processual.
(E) As sociedades limitadas podem ser de pessoas ou de capital,
simples ou empresárias.

Controle Externo

61.
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da
função de Controle Externo de um município é do(a):
(A) Tribunal de Contas de sua jurisdição.
(B) Tribunal de Contas da União.
(C) Congresso Nacional.
(D) Assembléia Legislativa.
(E) Câmara de Vereadores.

62.
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é
correto afirmar que:
(A) não tem personalidade jurídica, possuindo, entretanto,
capacidade processual ou postulatória.
(B) não tem autonomia administrativa nem financeira, pois
depende do repasse do Poder Executivo.
(C) é um órgão autônomo e auxiliar do Poder Judiciário.
(D) as decisões proferidas pelo plenário são de natureza
política.
(E) apresenta autonomia administrativa e financeira, além de
personalidade jurídica, dotada da natureza administrativa
em relação às suas decisões e deliberações.

63.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos
entes de sua jurisdição refere-se à função:
(A) legislativa.
(B) política.
(C) judiciária.
(D) administrativa.
(E) corretiva.

64.
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo,
refere-se:
(A) à aplicação dos recursos públicos, conforme a lei
orçamentária, acompanhando a arrecadação dos recursos
e sua aplicação.
(B) à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas
contábeis.
(C) à verificação do cumprimento das metas, resultados,
eficácia e eficiência da gestão dos recursos públicos.
(D) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador público.
(E) à aplicação dos recursos públicos conforme ordenamento
jurídico próprio.

65.
A análise dos aspectos da gestão pública é realizada
levando-se em conta também se a administração atendeu
ao interesse público e à moralidade administrativa, que são
pontos referentes à:
(A) legalidade.
(B) legitimidade.
(C) economicidade.
(D) efetividade.
(E) eficiência.

66.
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o
coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM)
caberá ao:
(A) Tesouro Nacional.
(B) Tribunal de Contas do Município, quando houver.
(C) Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal
de Contas do Município.
(D) Tribunal de Contas da União.
(E) Tribunal de Contas dos Municípios.

67.
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar
as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e
emitindo parecer prévio em até:
(A) 120 dias de seu recebimento.
(B) 90 dias de seu recebimento.
(C) 60 dias de seu recebimento.
(D) 90 dias úteis de seu recebimento.
(E) 60 dias úteis de seu recebimento.

68.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito “verificação
da fiel observância da programação executiva anual e plurianual
do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos
e a avaliação dos resultados alcançados”, refere-se:
(A) à tomada de contas.
(B) à prestação de contas.
(C) ao acompanhamento dos planos de ação e programas de
trabalho.
(D) à sindicância.
(E) ao inquérito administrativo.

69.
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo
de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as
contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é:
(A) preliminar.
(B) definitiva.
(C) terminativa.
(D) iliquidável.
(E) concomitante.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


70.
O sistema que compreende a atividade de avaliação
do cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
da execução dos programas de governo e dos orçamentos
e de avaliação da gestão dos administradores públicos é
denominado:
(A) controle interno.
(B) contabilidade.
(C) auditoria de gestão.
(D) fiscalização financeira.
(E) planejamento e orçamento.

Direito Civil

71.
A respeito das associações, não é correto afirmar que:
(A) são pessoas jurídicas de direito privado.
(B) são vinculadas a fins não-econômicos.
(C) os sócios estabelecem entre si direitos e obrigações.
(D) são reguladas por estatutos.
(E) permitem a existência de associados com vantagens
especiais.

72.
A fundação pode ser criada por:
(A) testamento.
(B) escritura particular.
(C) documento levado a registro no Cartório de Títulos e
Documentos.
(D) escritura pública.
(E) testamento e escritura pública.

73.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
(A) são inalienáveis, exceto quando desafetados, autorizando a
lei ordinária sua venda.
(B) são inalienáveis, exceto se lei complementar autorizar sua
alienação.
(C) são sempre inalienáveis.
(D) são inalienáveis, se forem de uso especial.
(E) são inalienáveis, se forem de uso comum.

74.
A afirmativa “Pagarei a coisa adquirida quando a
revender” representa condição:
(A) puramente potestativa.
(B) simplesmente potestativa.
(C) eventual.
(D) resolutiva.
(E) suspensiva.

75.
A escritura pública, lavrada em tabelião, que não
contenha sua assinatura no livro de notas será:
(A) nula.
(B) anulável.
(C) inexistente.
(D) ineficaz.
(E) incompleta.

76.
Caracterizam o vínculo obrigacional:
(A) a juridicidade e a existência de deveres.
(B) a juridicidade e a existência de direitos.
(C) a patrimonialidade e a sujeição.
(D) a submissão e a liberalidade.
(E) a patrimonialidade e a inexistência de direitos.

77.
As despesas com o pagamento são:
(A) do credor, que tem interesse em receber.
(B) do devedor, que tem a obrigação de pagar.
(C) do credor e do devedor, devendo ser repartidas por igual.
(D) do devedor, exceto se o contrário tiver sido estipulado no
contrato.
(E) do credor, exceto se o contrário foi firmado no ajuste.

78.
A multa convencional nas obrigações pecuniárias
cumpre função:
(A) punitiva e liberatória.
(B) compensatória e punitiva.
(C) de pré-fixação das perdas e danos e punitiva.
(D) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e de pré-
fixação das perdas e danos.
(E) de reforço da necessidade de cumprir a obrigação e
liberatória.

79.
A principal função da responsabilidade civil é:
(A) sancionatória.
(B) punitiva.
(C) retributiva.
(D) educativa.
(E) compensatória.

80.
Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de
indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:
(A) responsabilidade por simples culpa.
(B) responsabilidade complexa.
(C) responsabilidade objetiva.
(D) responsabilidade por culpa presumida.
(E) responsabilidade pelo risco.

Direito Processual Civil

81.
O documento público lavrado por oficial incompetente
para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
(A) é nulo.
(B) é anulável.
(C) é ineficaz.
(D) é inválido.
(E) é prova como o documento particular.

82.
A sentença proferida contra o Estado:
(A) não faz coisa julgada.
(B) obriga o representante do Estado que perdeu a demanda a
recorrer.
(C) não condena em sucumbência.
(D) obriga o Juiz a remetê-la ao Tribunal.
(E) só produz efeitos após ser confirmada pelos Tribunais
Superiores.

83.
A impugnação à sentença:
(A) é apelável quando importar a extinção da própria
execução.
(B) quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela apelar.
(C) quando apreciada, permite à parte insatisfeita dela
agravar.
(D) não determina a suspensão do processo.
(E) sempre determina a suspensão do processo.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


84.
A extinção do processo principal sem julgamento de
mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:
(A) inválida.
(B) ineficaz.
(C) nula.
(D) anulável.
(E) imprópria.

85.
As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas
de direito público:
(A) permitem liminar se forem de força nova.
(B) não permitem liminar, em qualquer hipótese.
(C) só permitem liminar, sendo de força nova e ouvidas as
pessoas que as representem.
(D) só permitem liminar após audiência de justificação prévia.
(E) não permitem liminar, salvo no caso de bem dominical.

Direito Penal

86.
João da Silva é funcionário público municipal
concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município
do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de
determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente
a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José
da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à
Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo
de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura.
Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos
à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de
seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e
liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os
deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre.
Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime
praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.
(A) peculato culposo, peculato doloso e nenhum crime
(B) peculato doloso, peculato doloso e peculato culposo
(C) peculato doloso, estelionato e peculato culposo
(D) peculato doloso, peculato doloso e nenhum crime
(E) estelionato, estelionato e nenhum crime

87.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a
prisão ou detenção de qualquer pessoa.
(B) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança,
permitida em lei.
(C) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
submete alguém sob sua guarda com emprego de violência
a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo
pessoal.
(D) Constitui abuso de autoridade o comportamento da
autoridade pública que, no exercício de suas funções,
pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do
patrimônio de pessoa jurídica.
(E) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar
o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja
comunicada.

88.
Assinale a alternativa que apresente corretamente como
se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca
da necessidade de se aguardar o término do procedimento
administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo
penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da
Lei 8.137/90.
(A) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão do princípio da independência das instâncias
administrativa e penal.
(B) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão do princípio da independência das instâncias
administrativa e penal.
(C) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
em razão da alta probabilidade de prescrição dos crimes
caso fosse necessário aguardar o término do procedimento
administrativo.
(D) O Supremo Tribunal Federal não autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
porque não está presente uma condição objetiva de
punibilidade e porque o lançamento definitivo é elemento
do tipo.
(E) O Supremo Tribunal Federal autoriza que os processos
administrativo e penal caminhem concomitantemente
porque os tipos penais do art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes
de perigo, e não de dano.

89.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale
a afirmativa correta.
(A) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o
agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência
de uma lei temporária.
(B) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o
agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles
que já tiverem sido objeto de sentença condenatória
transitada em julgado.
(C) A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a
fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que
trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas,
como expressamente ressalvado na Constituição.
(D) Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada
lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais
gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal
mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra
lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei
intermediária.
(E) A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o
agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente,
salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


90.
Assinale a afirmativa incorreta.
(A) É crime de responsabilidade contra o livre exercício dos
direitos políticos, individuais e sociais utilizar o poder
federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.
(B) Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou
indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou
declaração a que esteja obrigado.
(C) É crime de responsabilidade contra a probidade na
administração infringir as normas legais no provimento
dos cargos públicos.
(D) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública revelar
fato ou circunstância de que tem ciência em razão das
atribuições e que deva permanecer em segredo.
(E) Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas, previstas na legislação específica, o
responsável pelo ato de improbidade está sujeito à pena de
perda da função pública e impedimento de seu exercício
para sempre.

Direito Previdenciário

91.
A respeito das contribuições para a Seguridade Social,
assinale a afirmativa incorreta.
(A) A exigência de nova contribuição para a Seguridade
Social, ou sua modificação, se sujeita à anterioridade
nonagesimal, a contar da data da publicação da lei que a
houver instituído ou modificado.
(B) Poderão ser isentas das contribuições para a Seguridade
Social, uma vez atendidas as exigências da lei, as
organizações da sociedade civil de interesse público,
as entidades filantrópicas e beneficentes de assistência
social, as organizações não-governamentais e os partidos
políticos.
(C) Com vistas a preservar seu equilíbrio financeiro, nenhum
benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser
criado, estendido ou majorado sem a correspondente fonte
de custeio total.
(D) O princípio da distributividade da Seguridade Social
significa que, independente do montante arrecadado em
determinada região, os benefícios serão concedidos e os
serviços prestados, se devidos. Assim, ainda que uma região
do país não arrecade receita suficiente para o pagamento
de benefícios ali devidos, esses serão concedidos, na forma
da lei.
(E) As contribuições incidentes sobre a folha de salário poderão
ser substituídas gradualmente, de forma parcial ou total,
pela incidente sobre a receita ou faturamento.

92.
Com relação aos contribuintes da Previdência Social,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta
e fundacional são considerados empresa, para efeitos da
legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados
públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de
cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas
obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou
de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor
bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
relativamente a serviços que lhe são prestados por
cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal
ou Município, bem como pelas respectivas autarquias
e fundações, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público,
é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência
Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de
Previdência Social para os seus servidores titulares de
cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social em relação a esses.
Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve
assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte
previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado
por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se
filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade
de segurado facultativo.
Assinale:
(A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas III e V estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

93.
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade
Social, assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Seguridade Social compreende um conjunto integrado
de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
previdência e assistência social.
(B) O princípio da eqüidade na participação do custeio da
seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas
de contribuição diferentes para as empresas e para os
trabalhadores.
(C) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é
composto das receitas da União, das contribuições sociais
e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às
ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres – DPVAT.
(D) A contribuição social incidente sobre a receita de concursos
de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias
administradas pela Caixa Econômica Federal.
(E) As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da
seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos,
não integrando o orçamento da União.


TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – CONCURSO PÚBLICO 2008


94.
Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as
afirmativas a seguir:
I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício
de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado
facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de
inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência
Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á
apenas com o pagamento de contribuições, considerando
que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste
em seguro social.
III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao
conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes.
Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos;
na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são
dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado
em partes iguais entre todos os dependentes do segurado.
IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito
trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às
seguradas empregadas.
V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz
respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas
para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto,
é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime
público com o de contribuição na atividade privada,
quando concomitantes.
Assinale:
(A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
(B) se apenas a afirmativa I estiver correta.
(C) se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.
(D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
(E) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

95.
Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa
incorreta.
(A) Todos os benefícios da Previdência Social são concedidos
sempre que implementados dois requisitos: a carência e a
situação geradora do benefício, também chamada de risco
social. Assim, por exemplo, tratando-se de aposentadoria
por idade, o segurado deve ter, no mínimo, sessenta e cinco
anos ou, sendo do sexo feminino, sessenta anos de idade,
com carência de cento e oitenta contribuições.
(B) O salário de benefício consiste na média aritmética simples
dos maiores salários de contribuição correspondentes a
oitenta por cento de todo o período contributivo. No caso
da aposentadoria por tempo de contribuição, a média
apurada será multiplicada pelo fator previdenciário,
compulsoriamente.
(C) Uma vez calculado o salário de benefício, aplica-se o
percentual correspondente à renda mensal, que varia
conforme o benefício requerido. A renda mensal do
benefício de prestação continuada que substituir o salário
de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado
não poderá ser inferior ao salário-mínimo nem superior ao
limite máximo, salvo direito adquirido.
(D) O salário-maternidade da segurada empregada é benefício
que não se sujeita à apuração do salário de benefício
nem ao limite máximo dos benefícios. Sua renda mensal
consiste num valor igual à sua remuneração.
(E) Fator previdenciário é um índice multiplicador do salário
de benefício, que leva em consideração, no seu cálculo, a
idade do segurado, o tempo de contribuição, a expectativa
de sobrevida no momento da aposentadoria, conforme
tabelas construídas pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE. Dessa forma, quanto mais
tempo o segurado presumivelmente receberá aposentadoria,
menor será a renda mensal do seu benefício.

Direito Tributário

96.
Assinale a assertiva correta.
(A) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
a imunidade do papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos é restrita ao papel, não sendo por isso
extensiva aos filmes e papéis fotográficos necessários à
publicação de jornais e periódicos.
(B) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das
instituições religiosas, por exteriorizarem capacidade
econômica, perdem a imunidade, ainda que a renda seja
revertida para a atividade-fim.
(C) A União pode instituir, desde que por lei complementar,
isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de
estimular as relações internacionais e a integração dos
países do Mercosul.
(D) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é
efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado
faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato
para concessão.
(E) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo
certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que
se trata de um benefício fiscal.

97.
Assinale a afirmativa correta.
(A) Aleitributáriaquedefineinfraçõesoulhecominapenalidades
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso
de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como
quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou
à natureza ou extensão dos seus efeitos.
(B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os
princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais
de direito e a eqüidade.
(C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado,
utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, pelas Leis
Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas
leis complementares, para definir ou limitar competências
tributárias.
(D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que
disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito
tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento
de obrigações tributárias acessórias.
(E) A definição legal do fato gerador é interpretada
considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros,
bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.


PROCURADOR — PROVA OBJETIVA AMARELA


98.
Assinale a alternativa correta.
(A) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os
seguintes fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência,
calamidade pública que exija auxílio federal impossível
de atender com os recursos orçamentários disponíveis e
a conjuntura que exija a absorção temporária de poder
aquisitivo.
(B) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente
à transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo
poderá ser progressiva.
(C) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do
ISS é o tomador do serviço.
(D) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
progressividade do IPTU em razão do descumprimento da
função social da propriedade urbana é inconstitucional.
(E) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de
88, obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a
essencialidade do bem.

99.
Assinale a assertiva correta.
(A) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes
federativos, não se estende às empresas públicas, sociedades
de economia mistas, autarquias e fundações públicas.
(B) O princípio da anterioridade tributária consagrado na
Constituição Federal confunde-se com a própria idéia de
anualidade tributária, já que o tributo somente poderá ser
cobrado no exercício seguinte àquele em que a lei que o
instituiu ou majorou entrou em vigor.
(C) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder
isenção heterônoma.
(D) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor
monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU,
pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o
índice da atualização seja um pouco superior ao índice de
inflação oficial do governo.
(E) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o
estabeleça, salvo o II (Imposto sobre Importação), o IE
(Imposto sobre Exportação), o IPI (Imposto sobre Produtos
Industrializados), o CIDE combustíveis, o IPTU e o IOF
(Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter suas
alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.

100.
Com base no CTN, assinale a alternativa correta.
(A) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador
seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis,
e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços
referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,
subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo
quando conste do título a prova de sua quitação. No caso
de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá
em relação ao adquirente.
(B) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas. Contudo, tal hipótese
não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente,
ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob
firma individual.
(C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que
adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato: integralmente, se o
alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este
prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou
em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
(D) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo
constitui infração; por isso, os sócios, administradores ou
não, são, em qualquer caso, pessoalmente responsáveis
pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou
infração de lei, contrato social ou estatutos.
(E) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou
do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração


Fonte: http://74.125.47.132/search?q=cache:iuCKAI67NQIJ:concurso.fgv.br/download/provas/tcmrj08_procurador_amarela.pdf+prova+objetia+procurador&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox-a